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Proibição federal de posse civil de coletes à prova de bala avançados.

Este projeto de lei estabelece uma proibição federal para que civis comprem, possuam ou detenham coletes à prova de bala aprimorados, definidos como aqueles que atendem ou excedem o padrão balístico RF1. A lei isenta as forças de segurança e agências governamentais. A violação intencional desta proibição é considerada um crime federal, punível com multa e até cinco anos de prisão.
Pontos-chave
Os cidadãos comuns estão proibidos de adquirir ou possuir armaduras corporais de alta resistência balística (padrão RF1 ou superior).
A proibição não se aplica a agentes da lei, incluindo oficiais de correções e oficiais aposentados qualificados.
A violação desta nova regra acarreta multas e/ou pena de prisão de até 5 anos.
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Número de impressão: 119_HR_3398
Patrocinador: Rep. Kennedy, Timothy M. [D-NY-26]
Data de início: 2025-05-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Aaron Salter, Jr., Responsible Body Armor Possession Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3398.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cidadãos comuns estão proibidos de adquirir ou possuir armaduras corporais de alta resistência balística (padrão RF1 ou superior).
  • A proibição não se aplica a agentes da lei, incluindo oficiais de correções e oficiais aposentados qualificados.
  • A violação desta nova regra acarreta multas e/ou pena de prisão de até 5 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kennedy, Timothy M. [D-NY-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis