Proibição federal de posse civil de coletes à prova de bala avançados.
Este projeto de lei estabelece uma proibição federal para que civis comprem, possuam ou detenham coletes à prova de bala aprimorados, definidos como aqueles que atendem ou excedem o padrão balístico RF1. A lei isenta as forças de segurança e agências governamentais. A violação intencional desta proibição é considerada um crime federal, punível com multa e até cinco anos de prisão.
Pontos-chave
Os cidadãos comuns estão proibidos de adquirir ou possuir armaduras corporais de alta resistência balística (padrão RF1 ou superior).
A proibição não se aplica a agentes da lei, incluindo oficiais de correções e oficiais aposentados qualificados.
A violação desta nova regra acarreta multas e/ou pena de prisão de até 5 anos.
Estado:
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