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Novas regras para serviços de reserva de restaurantes

Esta nova lei visa regulamentar os serviços de reserva de restaurantes de terceiros. Esses serviços só poderão oferecer reservas se tiverem um acordo por escrito com o restaurante. Isso visa proteger os consumidores de reservas não autorizadas e garantir a justiça no mercado.
Pontos-chave
Serviços de reserva de terceiros devem ter um acordo por escrito com restaurantes para oferecer reservas.
Acordos não podem forçar restaurantes a pagar por danos causados pelo serviço de reserva.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, tratando as violações como práticas desleais.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3403
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-05-14
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

SEAT Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3403.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Serviços de reserva de terceiros devem ter um acordo por escrito com restaurantes para oferecer reservas.
  • Acordos não podem forçar restaurantes a pagar por danos causados pelo serviço de reserva.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, tratando as violações como práticas desleais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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