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Relatório sobre Transferência de Aeronave do Catar e Proibição de Financiamento

Esta lei exige que o Secretário de Estado apresente um relatório ao Congresso sobre a transferência de uma aeronave do Catar, destinada a uma entidade controlada pelo ex-Presidente Trump. Além disso, proíbe o uso de fundos federais para apoiar ou executar tais transferências. Os cidadãos podem esperar maior transparência nas transações governamentais e no uso do dinheiro público.
Pontos-chave
Exige um relatório detalhado ao Congresso sobre negociações e comunicações relativas à transferência da aeronave do Catar.
Proíbe o uso de fundos federais para apoiar a transferência de aeronaves de governos estrangeiros para o Governo dos EUA, o Presidente ou a biblioteca presidencial de Trump.
Aumenta a supervisão de potenciais transações envolvendo ex-funcionários do governo e entidades privadas.
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Número de impressão: 119_HR_3405
Patrocinador: Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5]
Data de início: 2025-05-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Suspending Transfer of Property for Improper Trump Use Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3405.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige um relatório detalhado ao Congresso sobre negociações e comunicações relativas à transferência da aeronave do Catar.
  • Proíbe o uso de fundos federais para apoiar a transferência de aeronaves de governos estrangeiros para o Governo dos EUA, o Presidente ou a biblioteca presidencial de Trump.
  • Aumenta a supervisão de potenciais transações envolvendo ex-funcionários do governo e entidades privadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meeks, Gregory W. [D-NY-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos