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Suspensão e Reforma da Penhora de Salários para Empréstimos Estudantis

Este projeto de lei visa suspender a capacidade de penhorar salários por empréstimos estudantis não pagos. Essas mudanças são projetadas para proteger os cidadãos contra penhoras indevidas e garantir reembolsos mais rápidos se ocorrerem erros. Além disso, introduz novas responsabilidades para os empregadores e limites de tempo para as penhoras.
Pontos-chave
Suspensão da penhora de salários: A capacidade de penhorar parte do salário por dívidas estudantis será suspensa até que o Departamento de Educação implemente novos procedimentos mais seguros.
Reembolsos mais rápidos: Se o seu salário for penhorado indevidamente, o Departamento de Educação será obrigado a reembolsar o seu dinheiro dentro de uma semana civil.
Responsabilidade do empregador: Os empregadores serão financeiramente responsáveis por deduções indevidas do seu salário se receberem um aviso de suspensão ou revogação de uma ordem de penhora.
Limite de tempo para penhora: A penhora de salários não será permitida para empréstimos estudantis que estejam pendentes há mais de 10 anos.
Reembolso em dobro por erros: Se o Departamento de Educação receber o seu dinheiro de uma penhora indevida, deverá pagar-lhe o dobro do valor real penhorado no prazo de 10 dias.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3412
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2025-05-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Administrative Garnishment Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3412.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Suspensão da penhora de salários: A capacidade de penhorar parte do salário por dívidas estudantis será suspensa até que o Departamento de Educação implemente novos procedimentos mais seguros.
  • Reembolsos mais rápidos: Se o seu salário for penhorado indevidamente, o Departamento de Educação será obrigado a reembolsar o seu dinheiro dentro de uma semana civil.
  • Responsabilidade do empregador: Os empregadores serão financeiramente responsáveis por deduções indevidas do seu salário se receberem um aviso de suspensão ou revogação de uma ordem de penhora.
  • Limite de tempo para penhora: A penhora de salários não será permitida para empréstimos estudantis que estejam pendentes há mais de 10 anos.
  • Reembolso em dobro por erros: Se o Departamento de Educação receber o seu dinheiro de uma penhora indevida, deverá pagar-lhe o dobro do valor real penhorado no prazo de 10 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis Benefícios