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Lei da Importância das Palavras: Atualização da Terminologia Federal

Esta lei altera a linguagem utilizada em muitas leis federais, substituindo termos como "retardo mental" e "mentalmente retardado" por "deficiência intelectual" e "indivíduos com deficiência intelectual". O objetivo é usar uma linguagem mais respeitosa e atual, sem alterar o escopo dos benefícios, direitos ou responsabilidades dos cidadãos. Isso significa que os indivíduos com deficiência serão referidos de forma mais digna em documentos governamentais.
Pontos-chave
Substitui termos desatualizados e estigmatizantes por uma linguagem nova e mais apropriada na lei federal.
A mudança afeta várias áreas, incluindo cuidados médicos, habitação, justiça e programas sociais.
A lei não altera os direitos, responsabilidades ou acesso a benefícios para indivíduos com deficiência, apenas a linguagem usada para descrevê-los.
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Número de impressão: 119_HR_3420
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Data de início: 2025-05-15