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Proteção Orçamentária: Cidadãos podem processar por fundos públicos retidos.

Esta lei fortalece o controle do Congresso sobre os gastos públicos. Permite que cidadãos, estados e governos locais processem o governo federal se o Presidente reter ilegalmente fundos aprovados pelo Congresso. Isso visa garantir que o dinheiro alocado para fins específicos realmente chegue aos cidadãos e comunidades.
Pontos-chave
Cidadãos e governos locais ganham o direito de processar o governo federal por reter ilegalmente fundos públicos.
Em caso de violação, as partes afetadas podem receber indenizações, incluindo danos punitivos, e os funcionários federais podem enfrentar responsabilidade financeira pessoal.
A lei visa prevenir situações em que o Presidente bloqueia gastos aprovados pelo Congresso, o que pode afetar a disponibilidade de serviços e programas públicos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3454
Patrocinador: Rep. Liccardo, Sam T. [D-CA-16]
Data de início: 2025-05-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Our Constitution and Communities Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3454.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos e governos locais ganham o direito de processar o governo federal por reter ilegalmente fundos públicos.
  • Em caso de violação, as partes afetadas podem receber indenizações, incluindo danos punitivos, e os funcionários federais podem enfrentar responsabilidade financeira pessoal.
  • A lei visa prevenir situações em que o Presidente bloqueia gastos aprovados pelo Congresso, o que pode afetar a disponibilidade de serviços e programas públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Liccardo, Sam T. [D-CA-16].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Governo Local