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Proteção de Denunciantes de IA: Segurança e Direitos dos Trabalhadores

Esta nova lei protege indivíduos que denunciam vulnerabilidades de segurança ou violações legais relacionadas à IA. Funcionários e contratados podem agora relatar perigos com segurança, como falhas em sistemas de IA ou riscos para a saúde pública, sem medo de perder seus empregos. A lei garante seu direito a compensação e reintegração se tratados injustamente.
Pontos-chave
Proteção contra demissão ou punição por denunciar vulnerabilidades de segurança de IA ou violações legais relacionadas à IA.
Capacidade de relatar problemas a autoridades, agências, ao Congresso ou diretamente a supervisores dentro da empresa.
Direito a compensação, incluindo o dobro do salário atrasado, e reintegração se tratado injustamente.
Proibição de renunciar a esses direitos em contratos de trabalho, inclusive por meio de cláusulas de arbitragem.
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Número de impressão: 119_HR_3460
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Data de início: 2025-05-15