Reforma Medicare Advantage: Inscrição Automática, Planos Fixos e Mudanças de Pagamento.
Este projeto de lei introduz mudanças significativas no programa Medicare Advantage (MA) a partir de 2028. A principal alteração é a inscrição automática de indivíduos elegíveis no plano MA com o prémio mais baixo, embora mantenham a opção de recusar. Além disso, uma vez inscritos num plano MA, os indivíduos devem permanecer nele por três anos, exceto em casos de dificuldades graves, limitando a liberdade de mudar de cobertura. Estas mudanças modificam a forma como os benefícios são financiados e geridos.
Pontos-chave
Inscrição Automática no MA: Os indivíduos elegíveis serão inscritos automaticamente no plano Medicare Advantage com o prémio mais baixo, mas terão a oportunidade de recusar esta inscrição.
Inscrição Contínua Obrigatória de 3 Anos: Uma vez inscritos num plano MA, os indivíduos não podem mudar para outro plano MA ou regressar ao Medicare tradicional por um período de 3 anos, exceto em situações de dificuldades (por exemplo, doença grave).
Alterações no Financiamento dos Planos MA: Os planos devem pagar os benefícios exclusivamente numa base per capita (pagamentos fixos por membro).
Novas Regras de Ajuste de Risco de Saúde: A partir de 2028, o ajuste de risco para o estado de saúde utilizará apenas diagnósticos documentados em visitas presenciais ou de telessaúde, excluindo dados de revisões de prontuários ou avaliações de risco autónomas.
Inclusão de Cuidados Paliativos: A partir de 2028, os planos Medicare Advantage serão obrigados a incluir cuidados paliativos nos seus benefícios cobertos.
Apresentado
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