Proteção de Benefícios: Agências Devem Garantir Serviço Antes de Cortes.
Esta lei exige que as principais agências federais (como SSA, IRS, Medicare, VA) certifiquem ao Congresso que reduções significativas de pessoal ou encerramentos de escritórios não prejudicarão a entrega atempada de benefícios ou aumentarão os tempos de espera para os cidadãos. Se uma revisão independente determinar que a qualidade do serviço diminuiu após as alterações, a agência deve reverter os cortes, incluindo a recontratação de pessoal e a reabertura de escritórios.
Pontos-chave
As agências que gerem pensões, cuidados de saúde e impostos devem provar que cortes importantes de pessoal (mais de 5%) ou encerramentos de escritórios não reduzirão o acesso aos benefícios nem aumentarão os atrasos para os beneficiários.
Inspetores-Gerais independentes irão estudar o impacto destas alterações para garantir que os serviços, como o processamento de reclamações e os tempos de resposta, não sejam afetados negativamente.
Se a qualidade do serviço diminuir devido aos cortes, a agência é obrigada a reverter a ação, incluindo a reintegração do pessoal despedido e a reabertura dos escritórios regionais encerrados.
Apresentado
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