Maior Transparência e Supervisão em Detenções de Imigrantes
Esta lei visa aumentar a transparência nas operações das agências de fronteira e imigração. Exige que as agências governamentais relatem informações detalhadas sobre os indivíduos detidos, incluindo casos de abuso, mortes e acesso a assistência jurídica. Isso permite que os cidadãos compreendam melhor como os indivíduos em detenção de imigração são tratados e se seus direitos são respeitados.
Pontos-chave
Requisito de relatar o número de indivíduos detidos, suas nacionalidades e a base legal para a detenção.
Obrigação de relatar casos de agressão, abuso, mortes e falta de acesso a cuidados médicos ou jurídicos em instalações de detenção.
Requisito de notificar o Congresso sobre planos para usar locais não tradicionais (por exemplo, instalações militares) para deter indivíduos, incluindo justificativa e detalhes sobre as condições.
Recomendações para melhorar o rastreamento da localização dos detidos e aumentar o acesso público a essas informações.
Apresentado
Sondagem Cidadã