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Cobertura de Saúde: Tratamento de Fertilidade como Benefício Essencial

Esta nova lei visa incluir o tratamento de fertilidade, incluindo a fertilização in vitro (FIV), como um benefício de saúde essencial coberto pelo seguro. Isso significa que as seguradoras não poderão negar a cobertura ou impor custos mais altos para esses procedimentos em comparação com outros tratamentos médicos. O objetivo é melhorar o acesso aos cuidados de fertilidade para indivíduos que desejam formar uma família.
Pontos-chave
O tratamento de fertilidade, incluindo a fertilização in vitro (FIV), torna-se um benefício de saúde essencial coberto pelo seguro.
As seguradoras não podem impor custos ou limitações mais altos para o tratamento de fertilidade do que para outros procedimentos médicos.
Os benefícios não podem ser negados com base na falta de diagnóstico de infertilidade.
As seguradoras serão obrigadas a relatar sobre a gestão da utilização desses benefícios.
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Data de início: 2025-05-19