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Redução de Poderes da SEC: Menos proteção para investidores e deveres fiduciários.

Esta lei elimina autoridades não utilizadas da Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC), originalmente concedidas pela Lei Dodd-Frank. Estas alterações restringem a capacidade da SEC de impor padrões éticos elevados aos profissionais financeiros e de proibir cláusulas que forçam os investidores à arbitragem em vez de irem a tribunal. Consequentemente, os investidores individuais podem ter menos opções de recurso legal e podem ser servidos por profissionais que não estão sujeitos ao mais alto padrão de agir exclusivamente no seu melhor interesse.
Pontos-chave
A SEC perde o poder de proibir cláusulas de arbitragem obrigatória, o que significa que as disputas entre investidores e empresas financeiras serão resolvidas mais frequentemente fora dos tribunais tradicionais.
A autoridade da SEC para estabelecer um padrão unificado e elevado (dever fiduciário) que exige que todos os consultores financeiros ajam exclusivamente no melhor interesse do cliente é revogada.
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Data de início: 2025-05-19