Aumento de penas para entrada e reentrada ilegal após remoção.
Esta Lei aumenta significativamente as penas de prisão para indivíduos que entram ou tentam entrar ilegalmente nos Estados Unidos. Introduz penas de prisão mais longas, e em alguns casos mínimas obrigatórias, para aqueles previamente removidos do país, especialmente se tiverem cometido crimes. Estas alterações impactam diretamente a política de imigração e a segurança fronteiriça, aumentando o risco de encarceramento a longo prazo para os infratores das leis de imigração.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão para a entrada ilegal inicial nos EUA é aumentada de 2 anos para 5 anos.
É estabelecida uma pena mínima obrigatória de 5 anos para indivíduos que entram ilegalmente e são subsequentemente condenados por um crime punível com mais de 1 ano de prisão.
A reentrada após a remoção (sem a permissão do Secretário de Segurança Interna) acarreta agora uma pena máxima de 10 anos.
Uma pena mínima obrigatória de 10 anos ou prisão perpétua é imposta para a reentrada após a remoção se o indivíduo tiver sido previamente condenado por um crime grave (por exemplo, 'aggravated felony' ou qualquer crime punível com mais de 1 ano).
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