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Lei Goldie: Mais proteção animal e penalidades mais rigorosas

A Lei Goldie fortalece as regulamentações de bem-estar animal, aumentando a frequência das inspeções e impondo penalidades mais altas por violações. Isso visa proteger melhor os animais mantidos por comerciantes, expositores, transportadores e instalações de pesquisa, potencialmente melhorando a qualidade de vida dos animais nesses ambientes.
Pontos-chave
Inspeções mais frequentes e completas em instalações de animais, incluindo centros de pesquisa e comerciantes, pelo menos uma vez por ano.
Confisco imediato de animais que sofrem de negligência ou abuso durante as inspeções.
Aumento significativo das multas financeiras por violações do bem-estar animal, até US$ 10.000 por violação e por dia de continuação.
Exigência de compartilhamento rápido de informações sobre violações com as autoridades locais para melhorar a resposta a casos de maus-tratos a animais.
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Número de impressão: 119_HR_349
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2025-01-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Goldie’s Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_349.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Inspeções mais frequentes e completas em instalações de animais, incluindo centros de pesquisa e comerciantes, pelo menos uma vez por ano.
  • Confisco imediato de animais que sofrem de negligência ou abuso durante as inspeções.
  • Aumento significativo das multas financeiras por violações do bem-estar animal, até US$ 10.000 por violação e por dia de continuação.
  • Exigência de compartilhamento rápido de informações sobre violações com as autoridades locais para melhorar a resposta a casos de maus-tratos a animais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Livestock, Dairy, and Poultry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis