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Proteção de menores contra mutilação genital e castração química

Esta lei introduz novas disposições federais que proíbem cirurgias de afirmação de gênero, mutilação genital e castração química em menores. O objetivo é proteger as crianças de procedimentos médicos que não são essenciais para sua saúde física. Os cidadãos devem estar cientes de que a lei especifica quais intervenções médicas são permitidas e quais são proibidas para indivíduos com menos de 18 anos.
Pontos-chave
Proibição de cirurgias de afirmação de gênero para indivíduos com menos de 18 anos, incluindo mastectomias, histerectomias, orquiectomias e outros procedimentos cirúrgicos.
Proibição de castração química de menores, incluindo a administração de bloqueadores da puberdade e hormônios sexuais em doses não naturais para seu sexo biológico.
Exceções são feitas para procedimentos médicos necessários para a saúde física do menor, como o tratamento de anomalias congênitas, lesões, doenças ou em casos de intersexualidade.
Indivíduos que realizarem procedimentos proibidos podem ser multados ou presos por até 10 anos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
51%
A favor 216
Contra 211
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3492
Patrocinador: Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14]
Data de início: 2025-05-19
Data de votação: 2025-12-17
Votação nº: 351
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Children’s Innocence Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3492.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de cirurgias de afirmação de gênero para indivíduos com menos de 18 anos, incluindo mastectomias, histerectomias, orquiectomias e outros procedimentos cirúrgicos.
  • Proibição de castração química de menores, incluindo a administração de bloqueadores da puberdade e hormônios sexuais em doses não naturais para seu sexo biológico.
  • Exceções são feitas para procedimentos médicos necessários para a saúde física do menor, como o tratamento de anomalias congênitas, lesões, doenças ou em casos de intersexualidade.
  • Indivíduos que realizarem procedimentos proibidos podem ser multados ou presos por até 10 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 216 - 211 (Roll no. 351). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H5992-5993)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Família