Proteção de menores contra mutilação genital e castração química
Esta lei introduz novas disposições federais que proíbem cirurgias de afirmação de gênero, mutilação genital e castração química em menores. O objetivo é proteger as crianças de procedimentos médicos que não são essenciais para sua saúde física. Os cidadãos devem estar cientes de que a lei especifica quais intervenções médicas são permitidas e quais são proibidas para indivíduos com menos de 18 anos.
Pontos-chave
Proibição de cirurgias de afirmação de gênero para indivíduos com menos de 18 anos, incluindo mastectomias, histerectomias, orquiectomias e outros procedimentos cirúrgicos.
Proibição de castração química de menores, incluindo a administração de bloqueadores da puberdade e hormônios sexuais em doses não naturais para seu sexo biológico.
Exceções são feitas para procedimentos médicos necessários para a saúde física do menor, como o tratamento de anomalias congênitas, lesões, doenças ou em casos de intersexualidade.
Indivíduos que realizarem procedimentos proibidos podem ser multados ou presos por até 10 anos.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-17
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Estado:
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