Responsabilidade por injunções indevidas contra o governo dos EUA
Este projeto de lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes. Se o governo dos EUA for indevidamente impedido por uma ordem judicial e a garantia fornecida pela parte oposta for insuficiente, essa parte será responsável por todos os custos e danos incorridos pelo governo. Isso garante que os cidadãos não suportem o ônus financeiro de ações legais indevidas contra o governo.
Pontos-chave
O projeto de lei protege os fundos dos contribuintes, garantindo a recuperação de custos quando o governo dos EUA é indevidamente injuncionado.
A parte que indevidamente injuncionou o governo será responsável por todos os danos sofridos se a garantia depositada for insuficiente.
Estado:
Apresentado
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