Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3503.
Proteção de doadores de rim: Proibição de discriminação em seguros de vida.
Esta nova lei visa proteger indivíduos que doaram um rim contra a discriminação por parte das seguradoras de vida. Isso significa que as seguradoras não poderão recusar, aumentar preços ou limitar a cobertura apenas porque alguém é um doador de rim vivo, a menos que existam riscos atuariais adicionais não relacionados à doação. A lei concede aos doadores de rim o direito de processar uma seguradora se forem tratados injustamente.
Pontos-chave
Os provedores de seguro de vida estão proibidos de discriminar doadores de rim vivos na oferta, emissão, cancelamento, preço ou condições de uma apólice de seguro de vida.
Doadores de rim vivos que sofrerem discriminação podem entrar com uma ação judicial em tribunal federal por danos e honorários advocatícios.
A lei não anula leis estaduais ou locais que ofereçam maior proteção aos doadores de rim vivos.
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