Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3513.
Novas Regras de Ética e Transparência para Juízes do Supremo Tribunal
Esta lei introduz novas regras de ética e transparência para os juízes do Supremo Tribunal, incluindo um código de conduta obrigatório e procedimentos de queixa. O objetivo é aumentar a confiança pública no poder judicial através de regras claras sobre presentes, rendimentos e impedimento de juízes em casos onde existam conflitos de interesse. Os cidadãos terão ferramentas para denunciar má conduta e acesso a informações sobre os impedimentos judiciais.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal deve estabelecer um código de conduta para os juízes, delineando as regras de ética e transparência.
Serão criados procedimentos para apresentar queixas contra os juízes do Supremo Tribunal, que serão analisadas por um painel especial de investigação judicial.
Novas e mais rigorosas regras serão introduzidas relativamente à aceitação de presentes e à divulgação de rendimentos por parte dos juízes e das suas famílias.
Os juízes serão obrigados a declarar-se impedidos em casos onde existam conflitos de interesse, por exemplo, se uma parte apoiou a sua nomeação ou forneceu fundos significativos.
As informações sobre os impedimentos judiciais em casos serão publicamente disponíveis nos websites dos tribunais.
Partes e organizações que apresentem pareceres (amicus curiae) terão de divulgar informações sobre presentes e apoio fornecidos aos juízes.
Estado:
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