Justiça na Agricultura: Maior Transparência em Programas de Promoção Agrícola
Esta lei visa aumentar a justiça e a transparência nos programas de promoção de produtos agrícolas, conhecidos como programas "checkoff". Proíbe o uso de fundos para lobby e conflitos de interesse, garantindo que o dinheiro dos agricultores seja gasto conforme o planeado e não em atividades que prejudiquem outros produtores. Os cidadãos podem esperar um apoio mais eficaz e equitativo para a agricultura como resultado.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos dos programas "checkoff" para lobby e influência na política governamental, protegendo os interesses de todos os agricultores.
Estabelece regras rigorosas sobre conflitos de interesse para evitar que os fundos sejam usados em benefício de grupos selecionados em detrimento de outros.
Exige total transparência nas despesas: todos os orçamentos e desembolsos devem ser publicamente acessíveis, permitindo que os cidadãos acompanhem como os fundos são gastos.
Auditorias regulares dos programas "checkoff" por órgãos independentes, como o Inspetor-Geral do Departamento de Agricultura, para detetar e prevenir abusos.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.