Novas Regras para Agências Federais: Maior Análise de Custos e Revisão Pública
Esta lei impõe novos requisitos rigorosos às agências federais ao criar regulamentos, especialmente aqueles considerados "principais" (custando mais de 100 milhões de dólares). As agências devem provar que os benefícios de uma regra justificam os seus custos, escolhendo a alternativa que maximize os benefícios líquidos. O objetivo é aumentar a transparência e a participação pública através do acesso a dados e prazos de comentários estendidos.
Pontos-chave
As agências devem realizar análises detalhadas de custo-benefício para regras principais e adotar a opção que maximize os benefícios líquidos.
Todos os dados e estudos utilizados para justificar uma regra devem ser tornados acessíveis ao público, e o período de comentários para regras principais é estendido para um mínimo de 90 dias.
Os tribunais são obrigados a decidir todas as questões de direito de novo, limitando a deferência dada às interpretações das agências.
As regras principais devem ser avaliadas periodicamente (pelo menos a cada 10 anos) quanto à sua eficácia e custos reais.
Estado:
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