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Novas Regras para Agências Federais: Maior Análise de Custos e Revisão Pública

Esta lei impõe novos requisitos rigorosos às agências federais ao criar regulamentos, especialmente aqueles considerados "principais" (custando mais de 100 milhões de dólares). As agências devem provar que os benefícios de uma regra justificam os seus custos, escolhendo a alternativa que maximize os benefícios líquidos. O objetivo é aumentar a transparência e a participação pública através do acesso a dados e prazos de comentários estendidos.
Pontos-chave
As agências devem realizar análises detalhadas de custo-benefício para regras principais e adotar a opção que maximize os benefícios líquidos.
Todos os dados e estudos utilizados para justificar uma regra devem ser tornados acessíveis ao público, e o período de comentários para regras principais é estendido para um mínimo de 90 dias.
Os tribunais são obrigados a decidir todas as questões de direito de novo, limitando a deferência dada às interpretações das agências.
As regras principais devem ser avaliadas periodicamente (pelo menos a cada 10 anos) quanto à sua eficácia e custos reais.
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Número de impressão: 119_HR_3525
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2025-05-20
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Regulatory Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3525.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências devem realizar análises detalhadas de custo-benefício para regras principais e adotar a opção que maximize os benefícios líquidos.
  • Todos os dados e estudos utilizados para justificar uma regra devem ser tornados acessíveis ao público, e o período de comentários para regras principais é estendido para um mínimo de 90 dias.
  • Os tribunais são obrigados a decidir todas as questões de direito de novo, limitando a deferência dada às interpretações das agências.
  • As regras principais devem ser avaliadas periodicamente (pelo menos a cada 10 anos) quanto à sua eficácia e custos reais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia