Proteção da saúde dos trabalhadores durante greves e bloqueios
Esta lei visa proteger o acesso à cobertura de saúde para funcionários envolvidos em uma greve legal ou sujeitos a um bloqueio patronal. Isso significa que os empregadores não poderão encerrar a cobertura de saúde em tais situações, proporcionando tranquilidade aos trabalhadores em momentos difíceis. A lei também introduz penalidades financeiras para empresas que violarem essas regras, desencorajando tais práticas.
Pontos-chave
Os empregadores não podem encerrar o seguro de saúde dos funcionários durante uma greve legal.
Os empregadores não podem encerrar o seguro de saúde dos funcionários durante um bloqueio patronal.
Empresas que violarem essas regras enfrentarão multas significativas, de até US$ 150.000 por violação.
Diretores e executivos de uma empresa também podem ser responsabilizados pessoalmente por violações se tiverem conhecimento e não as impedirem.
Estado:
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