Certeza jurídica para desenvolvedores e provedores de serviços blockchain
Esta lei visa garantir que desenvolvedores e provedores de serviços blockchain que não controlam os ativos digitais dos usuários não sejam tratados como instituições financeiras ou transmissores de dinheiro. Isso significa menos burocracia e potencialmente mais inovação em tecnologias digitais, o que pode levar ao desenvolvimento de novos serviços para os cidadãos.
Pontos-chave
Desenvolvedores de software blockchain e provedores de serviços blockchain não precisarão de licenças ou registros como instituições financeiras se não controlarem os ativos digitais dos usuários.
A lei visa criar um ambiente legal seguro para o desenvolvimento da tecnologia blockchain, potencialmente fomentando novas soluções digitais inovadoras.
Define termos-chave como "desenvolvedor blockchain", "rede blockchain" e "ativo digital", aumentando a clareza nesta área.
Estado:
Apresentado
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