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Certeza jurídica para desenvolvedores e provedores de serviços blockchain

Esta lei visa garantir que desenvolvedores e provedores de serviços blockchain que não controlam os ativos digitais dos usuários não sejam tratados como instituições financeiras ou transmissores de dinheiro. Isso significa menos burocracia e potencialmente mais inovação em tecnologias digitais, o que pode levar ao desenvolvimento de novos serviços para os cidadãos.
Pontos-chave
Desenvolvedores de software blockchain e provedores de serviços blockchain não precisarão de licenças ou registros como instituições financeiras se não controlarem os ativos digitais dos usuários.
A lei visa criar um ambiente legal seguro para o desenvolvimento da tecnologia blockchain, potencialmente fomentando novas soluções digitais inovadoras.
Define termos-chave como "desenvolvedor blockchain", "rede blockchain" e "ativo digital", aumentando a clareza nesta área.
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Número de impressão: 119_HR_3533
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2025-05-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Blockchain Regulatory Certainty Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3533.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Desenvolvedores de software blockchain e provedores de serviços blockchain não precisarão de licenças ou registros como instituições financeiras se não controlarem os ativos digitais dos usuários.
  • A lei visa criar um ambiente legal seguro para o desenvolvimento da tecnologia blockchain, potencialmente fomentando novas soluções digitais inovadoras.
  • Define termos-chave como "desenvolvedor blockchain", "rede blockchain" e "ativo digital", aumentando a clareza nesta área.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis Informatização