Proibição de Fundos Estrangeiros em Iniciativas e Referendos
Este projeto de lei estende a proibição existente de contribuições de cidadãos estrangeiros em eleições para incluir iniciativas de votação e referendos estaduais e locais. Isso significa que entidades estrangeiras não poderão mais financiar campanhas relacionadas a votações sobre questões locais importantes, visando aumentar a transparência e a independência nos processos de tomada de decisão. Essas mudanças entrarão em vigor imediatamente após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Extensão da proibição de contribuições estrangeiras para iniciativas de votação e referendos.
Proteção dos processos de tomada de decisão locais da influência estrangeira.
As novas regras se aplicam a partir da data de promulgação da lei.
Estado:
Apresentado
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