Alterações à Responsabilidade por Acidentes em Obras de Infraestrutura
Esta nova lei altera as regras de responsabilidade por acidentes em projetos de infraestrutura financiados federalmente. Introduz um padrão de "negligência comparativa", o que significa que os indivíduos feridos podem partilhar a responsabilidade pelas suas lesões se não seguirem as regras de segurança. O objetivo é agilizar grandes projetos de construção.
Pontos-chave
Fim da responsabilidade automática para proprietários e empreiteiros em acidentes em projetos de infraestrutura financiados federalmente.
Introdução da "negligência comparativa": se uma pessoa ferida contribuiu para o acidente (por exemplo, não usando equipamento de segurança), a sua compensação pode ser reduzida.
As leis estaduais que impõem responsabilidade automática serão substituídas por estas novas regras federais.
Os casos relacionados com estes acidentes serão tratados exclusivamente pelos tribunais federais.
Estado:
Apresentado
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