Procurador local do Distrito de Columbia lidará com violações da lei local.
Esta lei transfere a responsabilidade de processar violações da lei local no Distrito de Columbia para um escritório de procurador local designado. Isso significa que os casos envolvendo ordenanças e estatutos locais serão tratados por funcionários do Distrito, em vez de procuradores federais. Funcionários federais que transitarem para o escritório local manterão seus benefícios federais.
Pontos-chave
O escritório do procurador local no Distrito de Columbia será responsável por processar todas as violações das leis e ordenanças locais.
Esta mudança não afeta a autoridade do Procurador-Geral dos EUA ou do Procurador dos EUA para o Distrito de Columbia em relação às violações das leis federais.
Funcionários federais que se transferirem para o escritório do procurador local continuarão a receber seus benefícios federais.
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