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Proteção contra falsificações digitais íntimas não consensuais (deepfakes)

Esta nova lei visa proteger os cidadãos de danos causados pela criação e distribuição de imagens digitais íntimas falsas (deepfakes) sem o seu consentimento. Permite que os indivíduos afetados procurem reparação legal, incluindo compensação e ordens para remover conteúdo prejudicial. A lei procura melhorar a segurança e privacidade online.
Pontos-chave
A lei permite que os indivíduos processem aqueles que criam, possuem com a intenção de divulgar, divulgam ou solicitam e recebem falsificações digitais íntimas não consensuais.
As vítimas podem procurar danos até 150.000 USD, ou até 250.000 USD se a conduta estiver ligada a assédio ou agressão sexual, e obter ordens para apagar ou cessar a exibição do conteúdo.
Os tribunais podem proteger a privacidade das vítimas, permitindo o uso de pseudónimos e a redação de informações pessoais em processos públicos.
O prazo de prescrição para apresentar uma queixa é de 10 anos a partir da descoberta da violação ou de atingir os 18 anos de idade.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3562
Patrocinador: Rep. Ocasio-Cortez, Alexandria [D-NY-14]
Data de início: 2025-05-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DEFIANCE Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3562.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei permite que os indivíduos processem aqueles que criam, possuem com a intenção de divulgar, divulgam ou solicitam e recebem falsificações digitais íntimas não consensuais.
  • As vítimas podem procurar danos até 150.000 USD, ou até 250.000 USD se a conduta estiver ligada a assédio ou agressão sexual, e obter ordens para apagar ou cessar a exibição do conteúdo.
  • Os tribunais podem proteger a privacidade das vítimas, permitindo o uso de pseudónimos e a redação de informações pessoais em processos públicos.
  • O prazo de prescrição para apresentar uma queixa é de 10 anos a partir da descoberta da violação ou de atingir os 18 anos de idade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ocasio-Cortez, Alexandria [D-NY-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Media e Cultura