Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3563.
Cooperação de Defesa EUA-Taiwan Aprimorada: Simplificação da Venda de Armas
Esta lei visa melhorar a cooperação militar entre os Estados Unidos e Taiwan. Determina que, por um período de 5 anos, Taiwan seja tratado como se fosse um país listado em disposições específicas da Lei de Controle de Exportação de Armas. O Congresso afirma que o apoio reforçado à cooperação de defesa com Taiwan é fundamental para a segurança nacional dos Estados Unidos.
Pontos-chave
O Congresso entende que Taiwan deve ser designado como membro da comunidade 'NATO Plus' no que diz respeito a Vendas Militares Estrangeiras.
A lei determina a aplicação de disposições legais específicas de exportação de armas a Taiwan por um período de 5 anos.
O Secretário de Estado está autorizado a prorrogar este período por prazos adicionais de 5 anos, se considerado do interesse da segurança nacional dos EUA.
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