Limitações nas transferências de defesa para Israel
Este projeto de lei introduz novas regras para a venda e transferência de tipos específicos de artigos e serviços de defesa para Israel. Essas mudanças visam garantir que todas as entregas estejam em conformidade com os propósitos definidos por lei e pelo direito humanitário internacional. Os cidadãos devem estar cientes de que tais regulamentações impactam a política externa e podem afetar indiretamente a estabilidade regional, o que, por sua vez, pode influenciar a segurança e a economia global.
Pontos-chave
Exige a promulgação de uma lei específica que defina o propósito dos artigos de defesa antes da transferência para Israel.
Manda garantias por escrito do Governo de Israel de que os artigos serão usados de acordo com o direito internacional e os propósitos especificados.
Lista artigos de defesa específicos sujeitos a limitações, incluindo várias bombas e munições.
Apresentado
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