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Penalidades mais rigorosas para dispositivos sem fio em prisões: Novas regras para detentos e visitantes

Esta nova lei introduz penalidades financeiras mais severas para a posse ou fornecimento de dispositivos de comunicação sem fio, como telefones celulares, em instalações de detenção. O objetivo é aumentar a segurança e limitar a comunicação ilegal dentro das prisões. Essas mudanças afetam tanto os detentos quanto os indivíduos externos que tentam introduzir tais dispositivos.
Pontos-chave
Aumento das penalidades financeiras: A multa máxima para uma única violação é de 50.000 dólares, e para uma violação contínua, até 1.000.000 de dólares.
Proibição de posse e fornecimento: É ilegal para detentos possuírem dispositivos sem fio e para indivíduos externos fornecê-los.
Definição de dispositivo sem fio: Inclui telefones celulares e seus componentes que permitem a conexão à rede.
Sem impacto na aplicação da lei: A lei não restringe as atividades investigativas e de inteligência legais das agências de aplicação da lei.
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Número de impressão: 119_HR_3577
Patrocinador: Rep. Bilirakis, Gus M. [R-FL-12]
Data de início: 2025-05-23