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Limites de Pagamento Antecipado de Ônibus: Novas Regras para Transporte Público.

Novas regulamentações introduzem limites nos pagamentos antecipados para a compra de ônibus de transporte público. Isso visa garantir maior transparência e segurança financeira no processo de aquisição de veículos, o que pode afetar indiretamente a eficiência dos gastos públicos e a qualidade dos serviços de transporte para os cidadãos.
Pontos-chave
Pagamentos antecipados para ônibus são permitidos sem uma fiança de desempenho do fabricante.
Os pagamentos antecipados não podem exceder 20% do valor total do pedido de compra.
Contratos assinados e condições específicas devem ser cumpridos antes de efetuar um pagamento antecipado.
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Número de impressão: 119_HR_3586
Patrocinador: Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7]
Data de início: 2025-05-23