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Maior proteção da privacidade para vítimas de agressão sexual

Esta lei visa fortalecer a proteção da privacidade de indivíduos que sofreram agressão sexual, limitando a divulgação de seu histórico sexual em tribunal. As mudanças também buscam garantir maior proteção dos dados pessoais das vítimas durante os processos legais, reduzindo sua carga e melhorando o conforto em situações difíceis.
Pontos-chave
Limitar a admissibilidade de provas relativas ao comportamento sexual ou predisposição de alegadas vítimas em casos de agressão sexual.
Melhorar as proteções de privacidade para registos pessoais, financeiros, sociais, psicológicos, sexuais ou médicos das vítimas, a menos que sejam diretamente relevantes para o caso.
Garantir que as práticas de descoberta estejam em conformidade com as leis federais que protegem os direitos das vítimas de agressão sexual.
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Número de impressão: 119_HR_3596
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-05-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rape Shield Enhancement Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3596.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limitar a admissibilidade de provas relativas ao comportamento sexual ou predisposição de alegadas vítimas em casos de agressão sexual.
  • Melhorar as proteções de privacidade para registos pessoais, financeiros, sociais, psicológicos, sexuais ou médicos das vítimas, a menos que sejam diretamente relevantes para o caso.
  • Garantir que as práticas de descoberta estejam em conformidade com as leis federais que protegem os direitos das vítimas de agressão sexual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis