Maior proteção da privacidade para vítimas de agressão sexual
Esta lei visa fortalecer a proteção da privacidade de indivíduos que sofreram agressão sexual, limitando a divulgação de seu histórico sexual em tribunal. As mudanças também buscam garantir maior proteção dos dados pessoais das vítimas durante os processos legais, reduzindo sua carga e melhorando o conforto em situações difíceis.
Pontos-chave
Limitar a admissibilidade de provas relativas ao comportamento sexual ou predisposição de alegadas vítimas em casos de agressão sexual.
Melhorar as proteções de privacidade para registos pessoais, financeiros, sociais, psicológicos, sexuais ou médicos das vítimas, a menos que sejam diretamente relevantes para o caso.
Garantir que as práticas de descoberta estejam em conformidade com as leis federais que protegem os direitos das vítimas de agressão sexual.
Estado:
Apresentado
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