Fim da Imunidade Qualificada: Processos Mais Fáceis por Violações de Direitos
Este projeto de lei visa facilitar que os cidadãos processem funcionários estaduais e locais que violaram seus direitos. Ele remove uma proteção legal especial que muitas vezes impedia a obtenção de compensação. Essa mudança permite que os cidadãos busquem justiça mais facilmente quando seus direitos são infringidos por aqueles que agem sob a autoridade da lei.
Pontos-chave
Remove a "imunidade qualificada", que protegia funcionários de processos judiciais, mesmo que violassem os direitos dos cidadãos.
Permite que os cidadãos busquem indenizações mais facilmente por violações de direitos por parte de funcionários estaduais e locais.
Restaura a intenção original da lei de 1871, que visava proteger os direitos civis contra abusos de poder.
Estado:
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