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Fim da Imunidade Qualificada: Processos Mais Fáceis por Violações de Direitos

Este projeto de lei visa facilitar que os cidadãos processem funcionários estaduais e locais que violaram seus direitos. Ele remove uma proteção legal especial que muitas vezes impedia a obtenção de compensação. Essa mudança permite que os cidadãos busquem justiça mais facilmente quando seus direitos são infringidos por aqueles que agem sob a autoridade da lei.
Pontos-chave
Remove a "imunidade qualificada", que protegia funcionários de processos judiciais, mesmo que violassem os direitos dos cidadãos.
Permite que os cidadãos busquem indenizações mais facilmente por violações de direitos por parte de funcionários estaduais e locais.
Restaura a intenção original da lei de 1871, que visava proteger os direitos civis contra abusos de poder.
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Número de impressão: 119_HR_3602
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2025-05-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Qualified Immunity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3602.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remove a "imunidade qualificada", que protegia funcionários de processos judiciais, mesmo que violassem os direitos dos cidadãos.
  • Permite que os cidadãos busquem indenizações mais facilmente por violações de direitos por parte de funcionários estaduais e locais.
  • Restaura a intenção original da lei de 1871, que visava proteger os direitos civis contra abusos de poder.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança