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Fortalecimento dos Direitos Civis: Ações por Impacto Dispar e Equidade

Esta lei restaura o direito de indivíduos entrarem com ações judiciais em casos de discriminação, mesmo que a discriminação não tenha sido intencional, mas tenha tido um efeito negativo desproporcional em um grupo. Também exige que as instituições educacionais designem um funcionário para coordenar a conformidade com os requisitos de equidade e cria uma nova posição dentro do Departamento de Educação para promover e avaliar esses esforços. Isso oferece aos cidadãos mais vias para buscar justiça em casos de tratamento desigual.
Pontos-chave
Ação legal mais fácil: Você pode processar uma instituição se suas ações, mesmo não intencionais, levarem a tratamento desigual.
Maior responsabilidade escolar: As instituições educacionais devem nomear um funcionário para lidar com questões de equidade e informar alunos e funcionários sobre isso.
Novo apoio no Departamento de Educação: Um assistente especial será nomeado para ajudar a fazer cumprir as regras antidiscriminação e informar os cidadãos sobre seus direitos.
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Número de impressão: 119_HR_3606
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Data de início: 2025-05-23