Trabalho justo, segurança e eliminação de registos para bombeiros encarcerados.
Este Ato introduz mudanças cruciais para indivíduos encarcerados que trabalham como bombeiros, concedendo-lhes os mesmos padrões de segurança ocupacional e salário mínimo que outros empregados. Uma disposição fundamental é a oportunidade de eliminar certos registos criminais após a conclusão bem-sucedida da sua sentença, o que facilita grandemente a reintegração social e o emprego. Além disso, a lei estabelece programas de subsídios para formação profissional e assistência de reentrada para ex-bombeiros encarcerados.
Pontos-chave
Segurança no Local de Trabalho: Os bombeiros encarcerados obtêm proteção sob a Lei OSHA, o que significa que as instalações correcionais devem fornecer-lhes condições de trabalho seguras, semelhantes às dos empregados regulares.
Salário Mínimo: Os bombeiros encarcerados são abrangidos pela Lei FLSA, garantindo-lhes o direito ao salário mínimo. Custos de alojamento, alimentação ou taxas impostas pelo tribunal não podem ser incluídos no cálculo do seu salário.
Eliminação de Registos (Expungement): Indivíduos que concluam com sucesso a sua sentença podem solicitar a eliminação dos seus registos criminais relacionados com o delito, removendo barreiras ao emprego e à vida diária.
Apoio à Reentrada: São estabelecidos programas de subsídios para formação profissional, serviços de colocação e mentoria para ex-bombeiros encarcerados para os ajudar a conseguir um emprego a tempo inteiro após a libertação.
Apresentado
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