Proibição de Financiamento para Detenções Estrangeiras Violando a Lei dos EUA
Este projeto de lei visa impedir que o dinheiro dos contribuintes seja usado para pagar governos ou entidades estrangeiras pela detenção de indivíduos, se um tribunal dos EUA determinar que tal detenção viola a lei dos EUA. Isso significa que os fundos federais não poderão ser usados para apoiar ações que infrinjam os direitos reconhecidos pelos tribunais dos Estados Unidos, o que pode impactar a forma como o governo dos EUA colabora com outros países em questões de migração e segurança.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para pagar governos ou entidades estrangeiras pela detenção de indivíduos se um tribunal dos EUA considerar a detenção ilegal.
Garante que os fundos federais não apoiem ações que violem os padrões legais dos EUA, especialmente em relação a detenções no exterior.
Apresentado
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