Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3632.
Lei de Confiabilidade de Centrais Elétricas: Garantindo Fornecimento Estável
Esta lei visa garantir um fornecimento estável de eletricidade para os cidadãos. Ela introduz novas regras para a operação de centrais elétricas e exige que elas forneçam aviso prévio sobre desativações planejadas. Isso significa que os cidadãos podem esperar maior certeza de que a eletricidade estará disponível e que as interrupções serão melhor gerenciadas.
Pontos-chave
Exigência de aviso prévio de 5 anos para desativações planejadas de centrais elétricas para evitar escassez súbita de energia.
Possibilidade de obrigar as centrais elétricas a continuar operando se o seu encerramento ameaçar o fornecimento de eletricidade, com compensação por custos adicionais.
Ações tomadas para garantir o fornecimento contínuo de energia, mesmo que violem temporariamente regulamentações ambientais, não serão penalizadas.
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-16
A favor
222
Contra
202
Abstenção
0
Estado:
Aprovado pela Câmara
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