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Regulação de criptoativos, proteção de auto-custódia e proibição de CBDCs

A lei estabelece um quadro regulamentar claro para ativos digitais, dividindo a supervisão entre agências federais para proteger os investidores. Garante o direito à auto-custódia de criptomoedas em carteiras privadas e proíbe a Reserva Federal de emitir uma moeda digital de banco central (CBDC).
Pontos-chave
Divisão da supervisão de ativos digitais entre a SEC e a CFTC.
Garantia do direito individual de manter carteiras privadas e realizar transações diretas.
Proibição da Reserva Federal de criar uma moeda digital de banco central.
Obrigação de as bolsas separarem os fundos dos clientes dos ativos da empresa.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-17
69%
A favor 294
Contra 134
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Estado: Aprovado pela Câmara
Vontade Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3633
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2025-05-29
Data de votação: 2025-07-17
Reunião nº: 1
Votação nº: 199
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Digital Asset Market Clarity Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3633.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Divisão da supervisão de ativos digitais entre a SEC e a CFTC.
  • Garantia do direito individual de manter carteiras privadas e realizar transações diretas.
  • Proibição da Reserva Federal de criar uma moeda digital de banco central.
  • Obrigação de as bolsas separarem os fundos dos clientes dos ativos da empresa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 294 - 134 (Roll no. 199). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H3373-3397)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-18.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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