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Regulação de criptoativos, proteção de auto-custódia e proibição de CBDCs

A lei estabelece um quadro regulamentar claro para ativos digitais, dividindo a supervisão entre agências federais para proteger os investidores. Garante o direito à auto-custódia de criptomoedas em carteiras privadas e proíbe a Reserva Federal de emitir uma moeda digital de banco central (CBDC).
Pontos-chave
Divisão da supervisão de ativos digitais entre a SEC e a CFTC.
Garantia do direito individual de manter carteiras privadas e realizar transações diretas.
Proibição da Reserva Federal de criar uma moeda digital de banco central.
Obrigação de as bolsas separarem os fundos dos clientes dos ativos da empresa.
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-09-15
A favor 49
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Informações Adicionais
Digital Asset Market Clarity Act
Número de impressão: HR 3633
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2025-05-29
Data de votação: 2026-09-15
Reunião nº: 1
Votação nº: 234