Proteção de Manifestantes: Clarificação de Penas para Uso de Força por Oficiais.
Este ato visa clarificar as regras sobre o uso da força por funcionários públicos, especialmente durante protestos. Uma mudança chave é a remoção da pena de morte como possível punição por violar direitos civis, o que pode impactar a segurança e os direitos dos indivíduos que participam em assembleias.
Pontos-chave
Clarifica que o uso da força durante protestos se enquadra nas disposições relativas à privação de direitos civis por oficiais.
Remove a pena de morte como possível punição para oficiais que violam direitos civis sob o pretexto da lei.
Estado:
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