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Proibição de procedimentos de transição de gênero para menores

Esta lei proíbe procedimentos de transição de gênero para indivíduos com menos de 18 anos. Profissionais de saúde que violarem esta proibição podem enfrentar multas ou prisão. Indivíduos nos quais tais procedimentos foram realizados podem buscar ação civil por reparação.
Pontos-chave
A proibição abrange todas as intervenções hormonais e cirúrgicas para fins de transição de gênero em menores.
A lei especifica exclusões para o tratamento de distúrbios congênitos do desenvolvimento sexual, infecções, lesões, doenças ou puberdade precoce.
Menores que foram submetidos a procedimentos proibidos não serão processados, mas podem processar aqueles que os realizaram.
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Número de impressão: 119_HR_3688
Patrocinador: Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1]
Data de início: 2025-06-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Children from Experimentation Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3688.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proibição abrange todas as intervenções hormonais e cirúrgicas para fins de transição de gênero em menores.
  • A lei especifica exclusões para o tratamento de distúrbios congênitos do desenvolvimento sexual, infecções, lesões, doenças ou puberdade precoce.
  • Menores que foram submetidos a procedimentos proibidos não serão processados, mas podem processar aqueles que os realizaram.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaMalfa, Doug [R-CA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família