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Fim da Discriminação LGBTQI+: Revogação de Ordens Executivas Prejudiciais

Este ato legal visa revogar várias ordens executivas que impactaram negativamente os direitos e proteções de indivíduos LGBTQI+. Isso significa que os fundos federais não poderão ser usados para implementar essas ordens, com o objetivo de restaurar a igualdade de direitos no emprego, educação, moradia e saúde.
Pontos-chave
Revogação de ordens executivas que poderiam levar à discriminação contra indivíduos transgêneros, não binários e intersexuais.
Proibição do uso de fundos federais para implementar ordens que limitem os direitos de indivíduos LGBTQI+.
Restabelecimento de proteções em áreas como emprego, educação, moradia e saúde para indivíduos LGBTQI+.
Fim da proibição militar para militares transgêneros e restrições ao acesso a cuidados de saúde para adolescentes transgêneros.
Garantir que as escolas não sejam obrigadas a negar a existência de pessoas transgênero ou proibir a participação em esportes alinhados com sua identidade de gênero.
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Número de impressão: 119_HR_3708
Patrocinador: Rep. Balint, Becca [D-VT-At Large]
Data de início: 2025-06-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Place for LGBTQ+ Hate Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3708.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação de ordens executivas que poderiam levar à discriminação contra indivíduos transgêneros, não binários e intersexuais.
  • Proibição do uso de fundos federais para implementar ordens que limitem os direitos de indivíduos LGBTQI+.
  • Restabelecimento de proteções em áreas como emprego, educação, moradia e saúde para indivíduos LGBTQI+.
  • Fim da proibição militar para militares transgêneros e restrições ao acesso a cuidados de saúde para adolescentes transgêneros.
  • Garantir que as escolas não sejam obrigadas a negar a existência de pessoas transgênero ou proibir a participação em esportes alinhados com sua identidade de gênero.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Balint, Becca [D-VT-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Educação