Ruas Seguras para Todos: Programa "Ruas Completas" e Novos Padrões
A Lei das "Ruas Completas" visa melhorar a segurança e acessibilidade das vias para todos os utilizadores, incluindo peões, ciclistas e utilizadores de transportes públicos. Introduz a obrigatoriedade de criar programas e planos que garantam que as estradas novas e reconstruídas considerem as necessidades de vários modos de viagem, facilitando as deslocações diárias e aumentando a segurança rodoviária.
Pontos-chave
Exigência para os estados de estabelecer programas de "Ruas Completas" que apoiem vias seguras e acessíveis para peões, ciclistas, transportes públicos e veículos.
Estabelecimento de novos padrões de design rodoviário que exigirão, entre outros, ciclovias dedicadas, passeios e passadeiras seguras, bem como iluminação e sinalização adequadas.
Disponibilidade de fundos para as autoridades locais para projetos que melhorem a segurança e acessibilidade rodoviária, com prioridade para as áreas onde peões e ciclistas são mais vulneráveis.
Obrigação de atualizar os regulamentos de acessibilidade para garantir melhores condições para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com problemas de visão, audição ou capacidade cognitiva.
Estado:
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