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Proteção da Liberdade de Expressão dos Cidadãos dos EUA contra a Censura Governamental

Esta lei visa proteger a liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA, proibindo funcionários do Departamento de Estado e entidades que recebem seus fundos de censurar expressões. Ela introduz mecanismos para monitorar e relatar casos de censura, e proíbe o financiamento de entidades que criam listas negras de publicidade ou ferramentas de censura. Isso garante que os cidadãos possam expressar livremente suas opiniões sem medo de interferência governamental.
Pontos-chave
Proíbe o Departamento de Estado e seus parceiros de censurar a liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA.
Estabelece o dever de monitorar e relatar casos de censura da liberdade de expressão.
Proíbe o financiamento de entidades que criam listas negras de publicidade ou ferramentas de censura.
Define censura para incluir a pressão sobre empresas de mídia social para remover conteúdo.
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Número de impressão: 119_HR_3719
Patrocinador: Rep. Huizenga, Bill [R-MI-4]
Data de início: 2025-06-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring American Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3719.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o Departamento de Estado e seus parceiros de censurar a liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA.
  • Estabelece o dever de monitorar e relatar casos de censura da liberdade de expressão.
  • Proíbe o financiamento de entidades que criam listas negras de publicidade ou ferramentas de censura.
  • Define censura para incluir a pressão sobre empresas de mídia social para remover conteúdo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huizenga, Bill [R-MI-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Media e Cultura