TÍTULO LEGAL OFICIAL
Preventing the Abuse of Immigration Parole Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_3725.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-06-04.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- As autorizações de entrada temporária (parole) serão concedidas apenas caso a caso por razões humanitárias urgentes ou benefício público significativo.
- Será estabelecido um limite anual de 3.000 autorizações de entrada temporária, a partir do ano fiscal de 2029.
- Os estados poderão processar o governo federal se acreditarem que as regras de parole estão sendo violadas e causam danos ao estado ou a seus residentes, incluindo danos financeiros.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. McDowell, Addison P. [R-NC-6].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.