Limitação de regulamentações estaduais e locais sobre rifles e espingardas
Este projeto de lei visa restringir os estados e governos locais de impor regulamentações, proibições, requisitos de registro ou licenciamento, ou taxas mais rigorosas sobre rifles e espingardas do que as estabelecidas pela lei federal. Qualquer lei estadual ou local que seja mais restritiva se tornará inválida. Cidadãos prejudicados por violações dessas disposições poderão buscar indenizações e honorários advocatícios.
Pontos-chave
Estados e governos locais serão proibidos de promulgar regulamentações sobre rifles e espingardas mais restritivas do que a lei federal.
Isso inclui regras sobre design, fabricação, venda, posse e quaisquer taxas ou impostos relacionados.
Qualquer lei estadual ou local existente ou futura que viole essas disposições será considerada inaplicável.
Cidadãos afetados por tais violações podem buscar indenizações e honorários advocatícios razoáveis.
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