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Novas regras para funcionários: fim dos conflitos de interesse

Esta lei visa prevenir situações em que altos funcionários governamentais tomam decisões que podem beneficiar seus antigos empregadores. Isso significa maior transparência e justiça nas ações do governo, o que pode aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.
Pontos-chave
Altos funcionários devem se abster de decisões que afetem empresas para as quais trabalharam nos últimos quatro anos.
As mudanças se aplicam a cargos do poder executivo e ao Gabinete Executivo do Presidente.
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Estado: Apresentado
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Data de início: 2025-06-04