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Justiça para Vítimas de Violência Armada: Fim das Proteções

Esta lei visa facilitar o acesso à justiça para as vítimas de violência armada. Ela remove proteções legais especiais para fabricantes e vendedores de armas, o que significa que eles podem ser responsabilizados em ações civis. Além disso, as informações de rastreamento de armas de fogo serão admissíveis como prova em tribunal, o que pode ajudar a estabelecer a responsabilidade.
Pontos-chave
Revogação das proteções legais para fabricantes e vendedores de armas, permitindo ações civis.
Torna as informações de rastreamento de armas de fogo descobertas e admissíveis como prova em processos civis e administrativos.
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Número de impressão: 119_HR_3740
Patrocinador: Rep. Swalwell, Eric [D-CA-14]
Data de início: 2025-06-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Access to Justice for Victims of Gun Violence Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3740.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação das proteções legais para fabricantes e vendedores de armas, permitindo ações civis.
  • Torna as informações de rastreamento de armas de fogo descobertas e admissíveis como prova em processos civis e administrativos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Swalwell, Eric [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança