Justiça para Vítimas de Violência Armada: Fim das Proteções
Esta lei visa facilitar o acesso à justiça para as vítimas de violência armada. Ela remove proteções legais especiais para fabricantes e vendedores de armas, o que significa que eles podem ser responsabilizados em ações civis. Além disso, as informações de rastreamento de armas de fogo serão admissíveis como prova em tribunal, o que pode ajudar a estabelecer a responsabilidade.
Pontos-chave
Revogação das proteções legais para fabricantes e vendedores de armas, permitindo ações civis.
Torna as informações de rastreamento de armas de fogo descobertas e admissíveis como prova em processos civis e administrativos.
Estado:
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