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Justiça para Vítimas de Violência Armada: Fim das Proteções

Esta lei visa facilitar o acesso à justiça para as vítimas de violência armada. Ela remove proteções legais especiais para fabricantes e vendedores de armas, o que significa que eles podem ser responsabilizados em ações civis. Além disso, as informações de rastreamento de armas de fogo serão admissíveis como prova em tribunal, o que pode ajudar a estabelecer a responsabilidade.
Pontos-chave
Revogação das proteções legais para fabricantes e vendedores de armas, permitindo ações civis.
Torna as informações de rastreamento de armas de fogo descobertas e admissíveis como prova em processos civis e administrativos.
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Informações Adicionais
Equal Access to Justice for Victims of Gun Violence Act of 2025
Número de impressão: HR 3740
Patrocinador: Rep. Swalwell, Eric [D-CA-14]
Data de início: 2025-06-04