Benefícios de Incapacidade Iguais: Paridade Saúde Mental e Física
Esta lei visa garantir que os planos de benefícios por incapacidade tratem as condições de saúde mental e os transtornos por uso de substâncias da mesma forma que as condições de saúde física. Isso significa que, se um problema de saúde mental ou vício o impedir de trabalhar, seus benefícios não terão termos piores do que para uma incapacidade física. A lei também introduz penalidades para empresas que não cumprirem essas regras.
Pontos-chave
Fim da Discriminação: Os planos de benefícios por incapacidade não podem mais limitar os benefícios para problemas de saúde mental ou transtornos por uso de substâncias de forma mais restritiva do que para condições físicas.
Cobertura Ampliada: Se a sua incapacidade por saúde mental ou uso de substâncias causar problemas de saúde física, esses problemas também serão cobertos como parte da incapacidade.
Penalidades por Violações: Empresas que não seguirem as novas regras podem enfrentar penalidades financeiras.
Direito de Ação: Indivíduos podem entrar com ações legais contra planos ou emissores se não cumprirem esses novos requisitos.
Apresentado
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