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Tribunais de D.C.: Fim da deferência automática às interpretações do Prefeito

Este projeto de lei altera a forma como os tribunais e órgãos administrativos no Distrito de Columbia lidam com os casos. Significa que os juízes não terão mais que concordar automaticamente com as interpretações das leis pelo Prefeito ou agências da cidade. Isso permite que os cidadãos esperem decisões mais independentes em disputas com as autoridades da cidade.
Pontos-chave
Os tribunais e órgãos administrativos no Distrito de Columbia não serão mais obrigados a aceitar automaticamente as interpretações das leis pelo Prefeito ou agências da cidade.
Os cidadãos podem esperar que seus casos sejam revisados de forma mais independente, sem favoritismo padrão em relação à posição oficial da cidade.
O projeto de lei revoga a legislação anterior que obrigava os tribunais a deferir às interpretações do Prefeito, restaurando o status legal anterior.
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Número de impressão: 119_HR_3766
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
Data de início: 2025-06-05
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the District of Columbia from requiring tribunals in court or administrative proceedings in the District of Columbia to defer to the Mayor of the District of Columbia's interpretation of statutes and regulations, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3766.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais e órgãos administrativos no Distrito de Columbia não serão mais obrigados a aceitar automaticamente as interpretações das leis pelo Prefeito ou agências da cidade.
  • Os cidadãos podem esperar que seus casos sejam revisados de forma mais independente, sem favoritismo padrão em relação à posição oficial da cidade.
  • O projeto de lei revoga a legislação anterior que obrigava os tribunais a deferir às interpretações do Prefeito, restaurando o status legal anterior.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported (Amended) by the Yeas and Nays: 24 - 19.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Tribunais e Leis Governo Local